PT pede ao STF que declare inconstitucional lei de Tarcísio que cria escolas militares
Os advogados do partido apontam também desrespeito aos direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Rede Brasil Atual - O diretório nacional do PT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que cria as escolas cívico-militares. Protocolada nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão cautelar, com pedido de liminar, da Lei Complementar nº 1.398/24. O objetivo é evitar prejuízos sociais e econômicos, impedindo a violação frontal da ordem democrática.
Dirigida ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a petição aponta uma série de inconstitucionalidades nos dispositivos que violam a competência da União. Isso porque, ao legislar sobre o referido tema, o governo de Tarcísio de Freitas viola dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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