Prova PSS: APP-Sindicato denuncia ao TCE contrato de R$ 3,5 milhões, sem licitação
Sindicato pede a suspensão imediata do contrato milionário e que o governo seja obrigado a realizar concurso público
A APP-Sindicato protocolou hoje (29) uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governo do Paraná por um contrato sem licitação, no valor de R$ 3,5 milhões. O negócio visa a aplicação de provas destinadas a selecionar professores(as) e pedagogos(as) para atuação na rede pública estadual, em regime de contratação temporária pelo processo seletivo simplificado (PSS).
A entidade sindical denuncia que esse acordo, firmado entre a Secretaria da Educação e do Esporte (Seed) e uma instituição de Brasília, viola a legislação federal que regulamenta as compras realizadas pelo Poder Público.
O Sindicato pede que o TCE declare o contrato ilegal, suspenda de forma imediata os seus efeitos e exija do governo a realização de concurso público para suprir a defasagem de docentes nos colégios estaduais.
Na representação, a APP-Sindicato acusa o governo de também violar o princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. “Se é possível realizar um processo seletivo com provas e características de concurso público, é possível também realizar concurso público”, diz o texto.
O processo seletivo simplificado, regulamentado pela Lei Complementar n. 108/2005, dispõe sobre a contratação de servidores(as) para atendimento de situações emergenciais. Mas, na educação, o governo tem utilizado esse recurso há anos e de forma permanente, ao invés de realizar concurso público.
Atualmente, cerca de 20 mil professores(as) paranaenses estão nesta situação, trabalhando em um regime considerado precário, onde pode perder o emprego a qualquer momento, não tem plano de carreira, nem valorização de acordo com a sua formação e experiência.
Desde a implantação da lei, a seleção dos(a) docentes não inclui a realização de prova. A classificação é feita com base nos títulos acadêmicos e tempo de experiência na função apresentados por cada candidato(a).
Ratinho mais uma vez não cumpre o que promete e publica edital para contratação de PSS com realização de prova objetiva
Foi publicado na edição de hoje (29) do Diário Oficial do Estado, n. 10799, o edital n. 047/2020, com apenas 4.000 vagas para professores(as) PSS em todo o Paraná. O edital prevê prova objetiva, organizada por uma empresa privada e também prova de títulos.
A direção estadual da APP-Sindicato informa que realiza o estudo do documento, divulgará análise do mesmo e tomará as medidas cabíveis contra o edital.
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