A FONTE DA INFORMAÇÃO SITE PORTAL G1.COM : OU SEJA A COBRANÇA DE TAXA DE LIXO NA CONTA DE ÁGUA É INCONSTITUCIONAL.

 

Ministério Público

recomenda suspender 

de cobrança da taxa de lixo 

em

 Capitão Leônidas Marques

Promotoria diz que há prática de venda casada porque uma lei municipal

vincula a cobrança ao consumo de água dos moradores.

Por RPC Cascavelhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1248